Ao manter o texto da Lei da Anistia inalterado, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou no mesmo patamar torturadores e torturados, o que significa um claro exemplo de retrocesso por parte do Judiciário, e não um avanço como o ministros que votaram a favor defendem.

O julgamento comprova o quanto o Brasil está arraigado aos interesses dos calhordas que só contribuem para o retrocesso do país. Eros Grau, ministro que já sofreu com a tortura durante o Regime Militar e foi o relator do caso, achou melhor enterrar o assunto por acreditar que a Lei da Anistia de 1979 foi imprescindível para a transição democrática do país.

Entretanto, a lei precisa de uma revisão porque foi elaborada por torturadores que, tendo em vista que o Regime estava fadado a cair, a usaram como álibi para retornarem à democracia sem serem punidos por seus atos repudiantes.

Ou seja, a Lei da Anistia, quando foi editada na época, surgiu como uma faca de dois gumes: se por um lado os ativistas políticos estavam 'perdoados' por seus atos, os militares e torturadores foram legitimados pela violência generalizada contra os opositores.

Maria Amélia de Almeida Teles, integrante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, certa vez afirmou em um artigo para o "Le Monde Diplomatique Brasil" que "ao colocar no mesmo patamar vítimas e torturadores, o governo criou uma aberração jurídica, inadmissível num Estado democrático de direito".

Os ministros do STF não querem se comprometer com o passado histórico do Brasil, mas acabam deixando pra trás uma oportunidade de reforçar os valores democráticos da sociedade. Como bem afirmou o colunista Fernando Rodrigues da Folha, o país "repudia mas não condena", optando pelo caminho da "conciliação e não do confronto" (para ler o artigo, clique na página ao lado). 

Entretanto, essa passividade pode se tornar uma conta muito cara em um futuro não muito distante. A sociedade civil não deve aceitar calada essa decisão justamente porque ela negligencia a luta de intelectuais, jornalistas, estudantes e ativistas contra o regime autoritário. Neste caso, não deve haver perdão para ambos os lados - ou a palavra Justiça não faz jus ao seu significado.

Se existe um legado nocivo para a história do país é a falta de comprometimento com a Justiça. Com a decisão de manter o texto da Lei da Anistia como está, o STF desrespeitou o direito de luta da sociedade civil e provou que, não importa qual seja a condição da batalha, os mandatários sempre vencem. Estejam do lado onde estiver.


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